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REGIMENTO DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE OBSTETRIZES E ENFERMEIROS OBSTETRAS SEÇÃO PIAUÍ - ABENFO-PI

CAPÍTULO I - Da Definição

Art.1º - A Associação Brasileira de Obstetrizes e Enfermeiros Obstetras-ABENFO-PI é uma seção vinculada a ABENFO-Nacional, que é originária da Associação Brasileira de Obstetrizes-ABO, fundada em 04 de agosto de 1954. A ABENFO-PI, criada a 16 de maio de 1997, em Teresina - PI congrega obstetrizes, enfermeiras (os) obstetras e especialistas na área de Saúde da Mulher e do Recém-Nascido. É uma Entidade de direito privado, sem fins lucrativos, de caráter sócio-cultural, técnico-científico e político, sendo regida pelas disposições contidas no estatuto da ABENFO-Nacional e neste regimento.

Art.2º - A ABENFO-PI tem vigência por tempo indeterminado, com sede e foro, no Campus Universitário da UFPI Ministro Petrônio Portella, Bairro Ininga, Bloco-11 Sala da ABENFO-PI, CEP: 64.049-550 Tel: 32155940/32341219.


CAPÍTULO II - Das Finalidades

Art.3º - A ABENFO-PI tem como finalidades:

  1. Congregar Obstetrizes, Enfermeiras (os) Obstetras, habilitadas ou especialistas na área da Saúde da Mulher e do Recém-Nascido para incentivar o espírito de união e solidariedade entre a categoria, promovendo a tomada de consciência sócio-política de seus integrantes.
  2. Promover o desenvolvimento técnico-científico, cultural e profissional que favoreça o avanço da profissão.
  3. Promover a articulação com as demais Entidades representativas da enfermagem e de áreas a fins, na defesa dos interesses da profissão.
  4. Realizar cursos de treinamentos para enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras que favoreçam a melhoria da assistência à mulher com problemas ginecológicos e no pré-natal, parto, puerpéro e recém-nascido em geral;
  5. Apoiar o Programa Governamental sobre capacitação das parteiras leigas a fim de favorecer a qualidade da assistência ao parto e nascimento;
  6. Representar a enfermagem obstétrica e neonatal nos fóruns de entidade de enfermagem, de áreas afins e de outras áreas de interesse.
  7. Articular com outras Entidades do setor de saúde e dos trabalhadores em geral, mecanismos para a defesa de uma política de saúde que favoreça a assistência integral com qualidade à Saúde da Mulher e da Criança no contexto político-social brasileiro e do SUS.
  8. Participar efetivamente dos movimentos em defesa da cidadania e da questão de gênero.
  9. Promover intercâmbio com outras associações nacionais e internacionais das áreas específicas e de áreas afins, face ao desenvolvimento profissional e cientifico.
  10. Oferecer consultoria técnica, quando solicitado, no planejamento de programas para o atendimento nas áreas de Saúde da Mulher, Materna e Neonatal.
  11. Instituir e manter obra filantrópica destinada à assistência dos associados idosos desvalidos ou necessitados de amparo.
  12. Divulgar trabalhos e estudos de interesse para as áreas da Saúde da Mulher, Materna e Neonatal.
  13. Promover eventos técnicos e científicos, em âmbito nacional e internacional, nas áreas da Saúde da Mulher, Materna e Neonatal.
  14. Manter um centro de informações científicas para fomentar estudos pertinentes à saúde da Mulher e Neonatal e à profissão.
  15. Manter um boletim informativo de publicação periódica para divulgação técnico-científica e atividades da ABENFO-PI.


CAPITULO III - Da Afiliação

Art.4º - A ABENFO-PI é constituída de: Sócio efetivo, Sócio especial, Membro honorífico e Beneméritos.

Art.5º - Integram o quadro de sócios efetivos:

  1. Obstetrizes e enfermeiros obstetras, habilitados ou especializados, e enfermeiros com especialização nas áreas de Neonatologia ou Saúde da Mulher, de acordo com a legislação vigente no País.
  2. Obstetrizes e enfermeiras (os) obstetras habilitados ou especializados e enfermeiras (os) com especialização nas áreas de Neonatologia ou Saúde da Mulher, de outros Países, cujos diplomas tenham sido revalidados no Brasil por instituição de Ensino Superior reconhecida.

Art.6º - Integram o quadro de sócios especiais:

  1. Enfermeiras (os) que atuam nas áreas da Saúde da Mulher, Materna ou Neonatal;
  2. Estudantes regularmente matriculados em cursos de graduação em enfermagem e pós-graduação nas áreas acima referidas, de acordo com a legislação vigente no País;
  3. Parteiras cadastradas na Rede Nacional de Parteiras Tradicionais;
  4. Técnicos e Auxiliares de Enfermagem;
  5. Sócios remidos.

Art.7º - Integram o quadro de membros honoríficos e beneméritos:

  1. Beneméritos, aqueles membros que tenham prestado relevantes serviços ou feito doação de bens a ABENFO-PI e aos quais a ABENFO-PI resolver conferir este título;
  2. Honorários, aqueles membros que tiverem contribuído de forma relevante à causa da enfermagem obstétrica, ginecológica e neonatal e aos quais a ABENFO-PI resolver conferir este título.


CAPÍTULO IV - Da Inscrição

Art.8º - A inscrição no quadro de sócios efetivos e especiais da ABENFO-PI será feita através do preenchimento da ficha de inscrição, respeitando ao que determinam os artigos 6º e 7°.

Art.9º - No ato da inscrição será exigido pagamento da taxa, acrescida da anuidade correspondente, instituídas pela ABENFO-PI.

Parágrafo 1º - Para inscrição como sócio efetivo será necessário a apresentação de um dos seguintes documentos:

  1. Diploma de Obstetriz ou de Enfermeira (o) obstetra expedido ou revalidado no Brasil por instituição de ensino superior reconhecida;
  2. Certificado de curso de habilitação ou especialização em enfermagem obstétrica, neonatal ou outra especialidade na área da saúde da mulher, expedido por instituição de ensino superior reconhecida.
  3. Certificado de especialista em enfermagem obstétrica, ginecológica, neonatal ou outra especialidade na área de Saúde da Mulher, expedido pela ABENFO Nacional, mediante a realização de Concurso de Provas e Títulos.

Parágrafo 2º - Para inscrição em qualquer dos quadros de sócio efetivo (Quadro I) é necessário: apresentação da inscrição do Conselho Regional de Enfermagem (COFEN).

Parágrafo 3º - Para passar a sócio remido, condição atribuída ao sócio que deixa de exercer as atividades por aposentadoria, é necessária solicitação ao Presidente da Seção, para receber certificado, bem como isenção da taxa de anuidade.

Art.10 - O cancelamento da inscrição será feito mediante solicitação escrita do sócio ao Presidente da ABENFO-PI ou por determinação da Diretoria, no caso de inadimplência por período de 2 (dois) anos.


CAPÍTULO V - DOS DIREITOS E DEVERES DOS SÓCIOS

Art.11 - São direitos dos sócios efetivos, de acordo com a Lei 10.406/2002 Novo Código Civil:

  1. Votar;
  2. Ser votado;
  3. Participar das discussões de assuntos de interesse da categoria, em reuniões e assembléias ou qualquer atividade da ABENFO-PI e ABENFO Nacional;
  4. Inscrever-se nos congressos e demais eventos técnico-científicos e culturais promovidos pela ABENFO e pelas entidades internacionais às quais a ABENFO seja filiada;
  5. Receber orientação para defesa de seus direitos como sócio;

Parágrafo Único - Os direitos contidos nos incisos I, III, IV e V se aplicam igualmente aos sócios especiais.

Art.12 - São direitos dos membros honoríficos, de acordo com a Lei 10.406/2002 Novo Código Civil:

  1. Receber o titulo em ato solene de âmbito nacional;
  2. Participar dos eventos promovidos pela ABENFO-PI e ABENFO Nacional.

Art.13 - São deveres dos sócios efetivos e especiais de acordo com a Lei 10.406/2002 Novo Código Civil:

  1. Participar efetivamente das atividades da ABENFO e trabalhar para o seu desenvolvimento;
  2. Pagar regularmente a anuidade da ABENFO;
  3. Incentivar o espírito de união e solidariedade entre os membros da categoria;
  4. Zelar pelo prestígio da ABENFO e da profissão;
  5. Cumprir e fazer cumprir as disposições deste Regimento.

Art.14 - São deveres dos Membros Beneméritos e Honoríficos zelar pelo prestígio da ABENFO Nacional, ABENFO-PI e da profissão de acordo com a Lei 10.406/2002 Novo Código Civil.


CAPITULO VI- DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO

Art.15 - A ABENFO-PI é constituída pelos seguintes órgãos com jurisdição Estadual:

  1. Assembléia Seccional;
  2. Diretoria Seccional;
  3. Conselho Fiscal Seccional.


PARTE I - Da Assembléia Seccional

Art.16 - A Assembléia Seccional é o órgão máximo da ABENFO-PI e é constituída de todos os sócios inscritos diretamente na seção e de:

  1. Membros natos;
  2. Presidente da ABENFO-PI;
  3. Delegado Oficial da ABENFO-PI.

Parágrafo 1º - Os delegados seccionais são sócios eleitos em Assembléia Seccional com mandato de 01 (um) ano, na proporção de 01 (um) delegado por seção mais a proporção a seguir:

  1. De 100 (cem) a 199 (cento e noventa e nove) sócios = 01 (um) delegado;
  2. De 200 (duzentos) ou mais sócios = 02 (dois) delegados.

Art.17 - A Assembléia Seccional é o órgão máximo de deliberação em nível de seção e é constituía de todos os membros inscritos diretamente na seção.

Art.18 - A Assembléia Seccional será presidida pelo Presidente da ABENFO-PI, assessorado pelos membros da sua Diretoria.

Art.19 - A Assembléia Seccional reunir-se-á em sessão ordinária, por convocação do Presidente, uma vez por semestre, no mínimo, e extraordinária, por convocação do Presidente, ou por petição e assinada por pelo menos 1/3 dos sócios da seção.

Art.20 - As sessões da Assembléia Seccional serão instiladas, em primeira convocação, com a maioria absoluta de seus membros e, em segunda convocação, meia hora após, com qualquer número.

Parágrafo 1º - As decisões da Assembléia Seccional serão tomadas pelo voto da maioria absoluta (50% + 1) dos presentes.

Parágrafo 2º - Cada sócio inclusive os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal, terá direito a um voto, não sendo permitida a delegação de voto.


PARTE II - Da Diretoria Seccional

Art.21 - A Diretoria Seccional, órgão executivo e de administração da ABENFO-PI compor-se-á de 09 (nove) membros, eleitos em escrutínio secreto, para o exercício dos seguintes cargos:

  1. Presidente;
  2. Vice-Presidente;
  3. 1º Secretário;
  4. 2º Secretário;
  5. 1º Tesoureiro;
  6. 2º Tesoureiro;
  7. Coordenador da Comissão Seccional de Educação, Serviços e Legislação;
  8. Coordenador da Comissão Seccional de Estudos e Pesquisas;
  9. Coordenador da Comissão Secional de Publicações e Divulgação.

Art.22 - São atribuições da Diretoria Seccional, além da responsabilidade pela consecução dos fins da ABENFO-PI, as seguintes:

  1. Cumprir e fazer cumprir o presente Regimento;
  2. Aplicar a política de trabalho da ABENFO-PI;
  3. Elaborar o Plano Anual de Trabalho a ser submetido a aprovação da Diretoria;
  4. Representar a enfermagem obstétrica, ginecológica, e neonatal piauiense local, regional, nacional e internacionalmente;
  5. Propor eventos técnico-científicos e culturais;
  6. Constituir comissões especiais e aprovar seu relatório;
  7. Aprovar os relatórios das Comissões Seccional;
  8. Elaborar o orçamento da ABENFO-PI para cada exercício;
  9. Apresentar a ABENFO-Nacional as indicações feitas pela Diretoria Seccional para outorgar título de membro benemérito e honorífico da AEBNFO-PI;
  10. Publicar as resoluções da ABENFO-Nacional no órgão de publicação periódica oficial da ABENFO-PI.

Art.23 - A Diretoria Seccional reunir-se-á, ordinariamente, uma vez pôr mês, e extraordinariamente, quando convocada pelo Presidente ou pela maioria absoluta de seus membros.

Parágrafo 1º - As reuniões da Diretoria serão realizadas, em primeira convocação com a maioria absoluta de seus membros e, em segunda convocação, meia hora depois, com pelo menos 03 (três) membros presentes.

Parágrafo 2º - As deliberações da Diretoria serão tomadas por maioria absoluta de votos, cabendo ao presidente o voto de qualidade em caso de empate.

Parágrafo 3º - Os membros da Diretoria que faltarem a 02 (duas) reuniões ordinárias consecutivas ou a 04 (quatro) alternadas, durante o mandato, sem causa justificada, serão considerados renunciantes, a critério da Diretoria.

Art.24 - O mandato da Diretoria Seccional será de 03 (três) anos, podendo seus membros, individualmente, serem reeleitos para mais um mandato.

Art.25 - São atribuições do Presidente:

  1. Promover e coordenar as atividades da ABENFO-PI de modo que seus fins sejam atingidos;
  2. Convocar e presidir reuniões, sessões, assembléias, encontros, seminários, dentre outros de caráter estadual;
  3. Definir a agenda para as reuniões e assembléias;
  4. Representar a ABENFO-PI ativa, passiva, judicialmente e extra judicialmente, podendo constituir representantes legais;
  5. Autorizar despesas urgentes, emitir cheques com o 1º Tesoureiro e visar todas as contas financeiras da ABENFO-PI;
  6. Exercer o direito de voto de qualidade;
  7. Apresentar anualmente o relatório das atividades da Diretoria à ABENFO-Nacional;

Art.26 - São atribuições do Vice-Presidente: substituir o Presidente em seus impedimentos e ausências e por delegação de competência, e auxiliá-lo em seus trabalhos.

Art.27 - São atribuições do 1º Secretário:

  1. Redigir as atas das reuniões da ABENFO-PI e controlar o seu registro, quando indicado;
  2. Colaborar com o Presidente na elaboração de planos de trabalho e relatórios;
  3. Convocar assembléia, no caso de faltarem o Presidente e o Vice-Presidente, por morte ou renúncia, para determinar a realização de eleições para preenchimento dos cargos vagos, em qualquer período de mandato;
  4. Entregar, dentro de 30 (trinta) dias após a posse do novo 1º Secretário, os livros e documentos que estejam sob sua responsabilidade.

Art.28 - São atribuições do 2° Secretário:

  1. Substituir o 1° Secretário em seus impedimentos e ausências ou por delegação de competência:
  2. Responsabilizar-se pelo cadastro de sócios
  3. Auxiliar o 1° Secretário em seus trabalhos.

Art.29 - São atribuições do 1° Tesoureiro:

  1. Responsabilizar-se juridicamente, perante a Diretoria Seccional da ABENFO-PI, pelos valores e importância que lhe forem confiados;
  2. Receber dinheiro, valores e qualquer tipo de delegado destinado à ABENFO-PI;
  3. Realizar despesas autorizadas pelo Presidente e pela Diretoria;
  4. Preparar o balancete mensal do movimento financeiro;
  5. Controlar o número de sócios da ABENFO-PI e o pagamento “per capita”;
  6. Preparar o balanço financeiro e patrimonial da ABENFO-PI;
  7. Preparar com o presidente, a declaração de Imposto de Renda;
  8. Apresentar ao Conselho Fiscal Seccional para a aprovação, os balancetes e balanços, com a respectiva documentação original;
  9. Apresentar, nas reuniões da Diretoria, o balancete do movimento financeiro do período;
  10. Depositar valores e importâncias da ABENFO-PI em estabelecimentos bancários indicados pela Diretoria Nacional;
  11. Emitir cheques com o Presidente;
  12. Entregar ao novo 1º Tesoureiro, no prazo de dez dias após a posse, os bens, documentos e livros sob sua responsabilidade.

Art.30 - São atribuições do 2° Tesoureiro:

  1. Substituir o 1° Tesoureiro em seus impedimentos e ausências e auxiliá-lo em suas atribuições;
  2. Coordenar as atividades de finanças e captação de recursos para a ABENFO-PI;
  3. Participar com o 2° Secretário da organização do sistema de Cadastro de Sócios.

Art.31 - As Comissões Seccionais poderão criar tantas subcomissões quantas forem necessárias à consecução de seus objetivos e assessorá-las.

Art.32 - Compete ao Coordenador de cada Comissão Seccional organizar o processo de escolha, entre os sócios, dos responsáveis de cada subcomissão.

Art.33 - Os Coordenadores das Comissões Seccionais devem apresentar,em reunião da Diretoria Secional os programas de trabalho e os respectivos relatórios.

Art.34 - A Comissão Seccional de Educação, Serviços e Legislação destina-se a promover atividades científico-culturais nas áreas de ensino e assistência da Saúde da Mulher, Materna e Neonatal, bem como a analisar e acompanhar projetos de lei relativos à Categoria, desencadeando mecanismos de defesa dos interesses da profissão.

Art.35 - A Comissão Seccional de Estudos e Pesquisas é o órgão da ABENFO-PI destinado a incentivar e divulgar os estudos pertinentes à Saúde da Mulher, Materna e Neonatal e a implementar e manter o acervo histórico da ABENFO-PI e da Profissão.

Art.36 - A Comissão Seccional de Publicação e Divulgação é responsável pela publicação do Boletim Informativo (BI) da Associação divulgação de eventos, reuniões dentre outros.

Art.37 - O Boletim Informativo é o órgão de divulgação oficial da ABENFO-PI.

Art.38 - Problemas específicos serão estudados por comissões especiais indicadas pela Diretoria Secional e desfeitas ao término de seu trabalho, com a apresentação de relatório de atividades.


PARTE III - Do Conselho Fiscal
Art.39 - O Conselho Fiscal será composto de 03 (três) membros, eleitos juntamente com a Diretoria, com mandato de 03 (três) anos, podendo seus membros serem reeleitos individualmente para mais um mandato.

Art.40 - Ao Conselho Fiscal compete:

  1. Fiscalizar a administração econômica, financeira e patrimonial da ABENFO-PI;
  2. Emitir parecer sobre balancetes e balanços financeiros e patrimoniais da ABENFO-PI;
  3. Controlar o patrimônio e o acervo histórico da ABENFO-PI;
  4. Solicitar assessoria jurídica e financeira, quando necessário.


CAPÍTULO VII - DAS ELEIÇÕES

PARTE I - DOS ELEITORES E CANDIDATOS
Art.41 - Terão direito a exercer o voto os sócios da ABENFO-PI, os inscritos e quites com a tesouraria.
Parágrafo Único - No ato da votação será exigida a devida prova de quitação com a tesouraria.
Art.42 - São condições de elegibilidade ser membro efetivo da ABENFO-PI em situação regular com a tesouraria:

  1. Para candidatos à Diretoria Nacional e Conselho Fiscal Nacional, há pelo menos 01 (um) ano;
  2. Para candidatos à Diretoria Seccional e Conselho Fiscal Secional, até a data da inscrição da chapa.

PARTE II- DO PROCESSO ELEITORAL
Art.43 - O processo eleitoral é constituído de 03 (três) etapas:

  1. Inscrição, verificação de elegibilidade e divulgação das chapas inscritas;
  2. Organização e realização do Pleito Eleitoral;
  3. Escrutinação dos votos, elaboração dos respectivos mapas de apuração e divulgação dos resultados.

Art.44 - Será constituída Comissão Especial de Eleições pela Assembléia Seccional, para coordenar o processo eleitoral.
Art.45 - A Comissão de Eleições de que trata o artigo anterior será composta de no mínimo 03 (três) membros.
Parágrafo 1° - Compete a Comissão de Eleições elaborar e divulgar o calendário eleitoral e as orientações normativas, bem como tornar público as chapas concorrentes, os procedimentos, os locais, as datas e os horários de votação, através do órgão de publicação periódica oficial da ABENFO-PI e da correspondência a todos os sócios.
Parágrafo 2° - Cabe a Comissão de Eleições Seccionais realizar a escrutinação dos votos, elaborar os mapas de apuração, a ata e o relatório da eleição, enviando-o à Comissão Nacional de Eleições, no prazo máximo de 48 horas (quarenta e oito) após encerrado o pleito.
Art.46 - As chapas deverão ser organizadas livremente e inscritas na Comissão de Eleição no respectivo nível, mediante requerimento subscrito por um membro da chapa, no prazo de 90 (noventa) dias antes da realização do pleito eleitoral.
Parágrafo 1° - As chapas de que trata o presente artigo não poderão conter o mesmo nome para mais de um cargo, ou em mais de uma chapa.
Parágrafo 2° - No ato da inscrição da chapa, os candidatos deverão apresentar:

  1. Curriculum Vitae;
  2. Declaração da Seção, para efeito de comprovação das exigências contidas no art.45;
  3. Declaração de que concorda concorrer na chapa.

Art.47 - As Comissões de Eleições deverão receber as inscrições das chapas no seu nível de competência, verificar a elegibilidade e divulgá-las no prazo máximo de 60 (sessenta) dias antes do pleito.
Parágrafo Único - No caso de impugnação de chapas ou de nomes de candidatos, estes deverão ser substituídos no prazo de 10 (dez) dias.
Art.48 - Os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal da ABENFO-PI serão eleitos em pleito direto, realizado na Seção em data única previamente fixada no calendário eleitoral, mediante voto pessoal e secreto.
Parágrafo 1° - A votação será em chapa em nível Nacional e Seccional, sem vinculação para fins de votos.
Parágrafo 2° - O sufrágio será em urnas fixas, podendo contar também com urnas volantes, em locais e segundo itinerários estabelecidos pela Comissão Seccional de Eleições.
Parágrafo 3° - Será garantida a instalação de urnas em todos os Estados onde existirem urnas.
Parágrafo 4° - Não será permitido o voto por correspondência ou procuração.
Art.49 - Compete a Comissão de Eleições Nacional e Seccionais resolver as questões pendentes, argüições e questionamentos feitos em qualquer fase do processo eleitoral e os casos de impugnação, cabem às instâncias superiores da ABENFO-PI.
Art.50 - As demais normas de procedimento eleitoral serão objeto de Regimento Especial.
Art.51 - O não cumprimento dos dispositivos do processo eleitoral do Regimento e do Regimento Especial de eleição implicará em impugnação.
Art.52 - Será garantido o direito de fiscalização pelas chapas concorrentes em todas as etapas do processo eleitoral.
Parágrafo 1° - Cada chapa pode designar 01 (um) fiscal para cada local de votação e de apuração dos resultados, desde que envie as credenciais para a Comissão de Eleições.
Parágrafo 2° - Os membros da Comissão de Eleição não serão elegíveis e não poderão atuar como fiscais.
Parágrafo 3° - Os membros das chapas são fiscais natos.
Art.53 - A Comissão de Eleições Secional homologará e divulgará o resultado ao Pleito em todo País.

PARTE III- DA POSSE
Art.54 - A Diretoria da ABENFO-PI será empossada pela Assembléia Seccional.

CAPÍTULO VIII - DA RECEITA E DO PATRIMÔNIO

Art.55 - O patrimônio da ABENFO-PI é constituído pôr:

  1. Anuidades;
  2. Receitas dos Congressos e outros eventos;
  3. Receitas provenientes de contratos ou convênios científico-culturais;
  4. Subvenções, doações e legados;
  5. Bens móveis e imóveis;
  6. Acervo histórico da profissão e da ABENFO-PI;
  7. Fundos especiais.

Art.56 - A diretoria é responsável por todos os bens patrimoniais da ABENFO-PI.
Parágrafo 1° - A seção deverá submeter os projetos de disposições de bens patrimoniais ao julgamento da Diretoria e do Conselho Fiscal da ABENFO-PI.
Parágrafo 2° - Os atos de Lesão ao Patrimônio serão objetos de processo administrativo, julgados pela Diretoria e pelo Conselho Fiscal e, quando necessário, encaminhados à Justiça Comum.
Art.57 - Os membros da Diretoria não respondem, pessoal ou subsidiariamente pelas obrigações sociais da ABENFO-PI.
Art.58 - Os recursos financeiros da ABENFO-PI serão destinados a ações que visem atingir as finalidades constantes no Capítulo II deste Regimento.
Art.59 - Os bens imóveis da ABENFO-PI poderão ser alienados em casos especiais, para benefícios da própria Associação, devendo a alienação dos bens imóveis ser autorizada pelo Conselho Diretor Nacional.
Art.60 - O acervo histórico da Profissão e da ABENFO-PI são inalienáveis.
Art.61 - Em caso de dissolução da ABENFO-PI, os bens patrimoniais da Associação serão integralmente destinados à Associação Brasileira de Enfermagem- ABEN secção PI.

CAPÍTULO IX- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art.62 - Todos os enfermeiros que se associaram, até 16 de maio de 1997, data de aprovação do 1°(primeiro) regimento, têm garantida a condição de sócio efetivo.
Art.63 - Será constituída Comissão Especial para assessorar a Comissão Permanente de Educação, Serviço e Legislação na elaboração de critérios de análise da titulação de especialista em enfermagem em Saúde da Mulher, Materna e Neonatal.
Parágrafo 1° - Os critérios para titulação deverão estar em consonância com a legislação do ensino e a normatização do Conselho Federal de Enfermagem.
Art.64 - A ABENFO-PI deverá realizar Encontros, Jornadas ou Seminários em âmbito Estadual e/ou Regional, para discussão dos problemas profissionais nos campos de ensino, pesquisa e exercício da enfermagem nas áreas da Saúde da Mulher, Materna e Neonatal.
Art.65 - A ABENFO-PI deverá realizar, anualmente, atividades comemorativas em 12 de abril, Dia do Obstetriz.
Art.66 - Para a dissolução da ABENFO-PI será realizada convocação extraordinária da Assembléia Seccional com participação de pelo menos 2/3 dos sócios.
Art.67 - Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria ou pelo Conselho Diretor da ABENFO-PI.
Art.68 - O presente Regimento entra em vigor na data de sua aprovação pela Assembléia Geral Extraordinária e registro no Cartório de Registro e Tributos, Documentos e Pessoas Jurídicas.

Teresina, 07 de fevereiro de 2009


Lucimar Ramos Ribeiro Gonçalves
Presidente da ABENFO/PI

 

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